Condições Gerais de Intervenção

1.1 Qualidade de intermediário técnico. A DKP — DRKEYPRO (doravante «a Plataforma») opera exclusivamente como intermediário de contacto entre clientes particulares ou profissionais e técnicos independentes especializados na reprodução e programação de chaves de veículos (doravante os «Técnicos»). A Plataforma não é, em caso algum, prestadora direta dos serviços técnicos realizados no veículo do Cliente.

1.2 Independência dos Técnicos. Os Técnicos referenciados na Plataforma exercem a sua atividade de forma independente, sob a sua própria responsabilidade profissional e civil. Não são trabalhadores por conta de outrem, mandatários nem representantes legais da DKP. Em consequência, a Plataforma não poderá ser responsabilizada pelos atos, omissões, comportamentos ou incumprimentos de qualquer natureza cometidos por um Técnico no âmbito da prestação ou fora dela.

1.3 Processo de seleção. A DKP compromete-se a mobilizar todos os meios razoáveis para avaliar e selecionar Técnicos qualificados previamente à sua referenciação na Plataforma, nomeadamente a verificação das certificações profissionais, dos antecedentes declarados e do equipamento técnico. Este processo, embora rigoroso, não poderá constituir uma garantia absoluta do comportamento de cada Técnico durante qualquer intervenção.

2.1 Documentos obrigatórios. Previamente a qualquer intervenção e sem exceção, o Cliente é obrigado a apresentar ao Técnico os seguintes documentos válidos:

2.2 Direito de recusa. Na ausência de algum destes documentos ou em caso de dúvida sobre a sua autenticidade, o Técnico tem o direito de recusar a intervenção sem aviso prévio. Os custos de deslocação mencionados no artigo 6 aplicam-se então de pleno direito.

2.3 Declaração sob compromisso de honra. Ao submeter o seu pedido, o Cliente certifica ser o proprietário do veículo ou estar devidamente habilitado a solicitar esta intervenção. Qualquer declaração falsa responsabiliza exclusivamente, a nível penal e civil, o Cliente.

3.1 Prazos estimados. Os prazos de intervenção comunicados no momento do pedido são fornecidos a título indicativo. Podem variar em função das condições de trânsito, da disponibilidade dos Técnicos, das contingências técnicas ou de qualquer evento imprevisível. A Plataforma não poderá ser responsabilizada por um atraso na intervenção.

3.2 Força maior. A DKP fica isenta de qualquer responsabilidade em caso de impossibilidade de assegurar o contacto nos prazos previstos em consequência de um evento de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil: catástrofe natural, corte de rede, greve, pandemia, requisição ou proibição administrativa.

3.3 Cancelamento por parte do Técnico. Em caso de cancelamento ou indisponibilidade do Técnico inicialmente designado, a DKP compromete-se a propor, no mais curto prazo possível, uma solução de substituição. Esta situação não poderá constituir motivo de reclamação por danos e prejuízos perante a Plataforma.

4.1 Intervenção All Keys Lost — Veículo não arrancado. No âmbito de uma intervenção por perda total de chaves, fica expressamente convencionado que:

4.2 Documentação fotográfica. O Técnico procede, antes de qualquer manipulação, a um registo fotográfico do estado aparente do veículo. Este procedimento é padrão e tem como objetivo proteger o Cliente e o Técnico.

4.3 Exclusão de responsabilidade por danos posteriores. A DKP e os seus Técnicos não poderão ser responsabilizados por qualquer mau funcionamento ou dano que ocorra no veículo posteriormente à intervenção, desde que tal dano não apresente uma relação de causalidade direta e exclusiva com uma falta comprovada do Técnico.

4.4 Veículos modificados ou sistemas não padrão. Em caso de veículo que apresente modificações não homologadas, sistemas de segurança adicionais ou particularidades não assinaladas durante o pedido, a DKP declina qualquer responsabilidade quanto à impossibilidade de execução ou ao êxito parcial da prestação.

5.1 Objeto da garantia. A extensão de garantia opcional proposta pela DKP cobre exclusivamente a chave produzida no âmbito da prestação. Esta cobertura limita-se às avarias de natureza estritamente eletrónica que afetem o chip transponder, o circuito do comando ou o componente de arranque, ocorridas em condições normais de utilização.

5.2 Assunção da responsabilidade. Em caso de falha eletrónica comprovada e coberta, a DKP compromete-se a substituir a chave defeituosa sem custos adicionais, mediante a apresentação da chave avariada e do comprovativo da prestação original.

6.1 Cancelamento antes da atribuição a um Técnico. O Cliente pode cancelar o seu pedido de intervenção sem custos, desde que formule este pedido por escrito através do apoio oficial, indicando a referência do seu pedido, e sempre antes da aceitação do mesmo por um Técnico.

6.2 Cancelamento após a atribuição a um Técnico. Uma vez que um Técnico tenha aceite e assumido o pedido, qualquer cancelamento, seja qual for o seu motivo, implica a faturação de custos de processamento no montante de 50,00 € com IVA incluído.

7.1 Responsabilidade exclusiva do Cliente. A totalidade das diligências destinadas a obter um reembolso da prestação junto de uma companhia de seguros, de um organismo de crédito ou de qualquer outro terceiro cabe exclusivamente ao Cliente. A DKP fornece os comprovativos de pagamento e os documentos de intervenção necessários mediante pedido escrito.

7.2 Informações de caráter indicativo. As informações relativas à assunção das prestações publicadas no sítio da DKP são fornecidas a título estritamente informativo e geral. Não constituem, em caso algum, um compromisso contratual da DKP quanto à assunção efetiva por parte da seguradora do Cliente.

7.3 Verificação prévia recomendada. A DKP recomenda vivamente a cada Cliente que consulte o seu contrato de seguro e contacte diretamente a sua seguradora antes de qualquer intervenção.

8.1 Confirmação do orçamento. Antes do início de qualquer intervenção técnica, o Técnico apresenta ao Cliente o montante estimado da prestação. A intervenção só começa após o acordo expresso do Cliente sobre a tarifa anunciada. Não será admitida qualquer reclamação sobre o preço depois de a intervenção ter começado.

8.2 Revisão da tarifa durante a intervenção. Se surgirem restrições técnicas imprevistas durante a intervenção que justifiquem uma revisão da tarifa, o Técnico informa o Cliente antes de prosseguir. Os custos de deslocação e os trabalhos já iniciados serão faturáveis em todos os casos.

8.3 Não reembolso após a execução. Uma vez realizada a prestação e prestado o serviço, não poderá ser concedido qualquer reembolso total ou parcial. Apenas uma falta comprovada e documentada do Técnico poderá justificar a abertura de um procedimento de reclamação.

9.1 Declarações verdadeiras e completas. O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas durante o seu pedido de intervenção. Qualquer declaração errónea ou omissão voluntária responsabiliza exclusivamente o Cliente.

9.2 Direito de recusa e rescisão. A DKP reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de intervenção ou de suspender de forma definitiva o acesso de um Cliente à Plataforma em caso de comportamento fraudulento, sem aviso prévio nem indemnização.

10.1 Responsável pelo tratamento. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do pedido de intervenção são tratados pela DRKEYPRO LTD, responsável pelo tratamento, para fins de gestão operacional das intervenções, de faturação e de prevenção da fraude.

10.2 Dados recolhidos. A DKP recolhe apenas os dados estritamente necessários: contactos do Cliente, matrícula do veículo, geolocalização da intervenção, documentos comprovativos conservados de forma cifrada, fotografias de intervenção e histórico de pedidos.

10.3 Conservação. Os dados são conservados durante um prazo máximo de 3 anos a partir da última interação. As fotografias e os vídeos de intervenção são conservados durante 12 meses.

10.4 Direitos do Cliente. Em conformidade com o RGPD (UE 2016/679), o Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade e oposição, que pode exercer através do endereço: [email protected]. Qualquer reclamação pode igualmente ser dirigida à CNPD (Portugal), à CNIL (França) ou à APD (Bélgica).

11.1 Direito aplicável. As presentes CGI regem-se e interpretam-se em conformidade com o direito francês, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis no país de residência do Cliente consumidor.

11.2 Mediação prévia. Em caso de litígio, o Cliente é convidado a contactar em primeiro lugar o serviço de apoio ao cliente da DKP através do endereço [email protected]. Na falta de resolução amigável no prazo de 30 dias, o Cliente consumidor pode recorrer a um mediador de consumo autorizado em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo.

11.3 Jurisdição competente. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo às presentes CGI será submetido à competência exclusiva dos tribunais competentes da sede social da DRKEYPRO SAS, salvo disposição em contrário imposta pela regulamentação aplicável aos clientes consumidores.